Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981
Regulamento
Mensagem de veto
(Vide Decreto de 15 de setembro de 2010)
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação,
Art. 2º. A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
IV - poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental;
V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;
VI - à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;...
domingo, 1 de dezembro de 2013
sábado, 9 de novembro de 2013
Atividade 3.1 Tema Transversal Meio Ambiente
Introdução
Nos últimos anos, tem- se observado que
o tema da educação ambiental está mais presente nas escolas. Os PCNs, deixa
claro que a mesma deve ser trabalhada de forma interdisciplinar e de acordo com
o contexto social. Mesmo que a introdução deste tema seja uma realidade nas
escolas, sabe-se das dificuldades e desafios que a educação ambiental ainda tem
que enfrentar no dia-a-dia escolar. O processo de educação ambiental deve
começar na educação infantil, ocorrendo de forma contínua, integrada e
permanente sem interrupção desde a educação infantil, formando cidadãos capazes
de tomarem decisões sobre o meio ambiente.
Apresentação Comentada das Experiências
De acordo
com os PCNs é necessário uma política
educacional de formação inicial e continuada dos professores, melhores
condições salariais para os profissionais da área e estruturas de apoio, como
acervo bibliográfico, recursos didáticos, instalações físicas adequadas para o
desenvolvimento dos trabalhos. Sugerem também que os professores estejam sempre
se atualizando, trocando idéias, realizando parcerias que toda a comunidade
escolar esteja envolvida no compromisso de viabilização dessa tarefa
A educação ambiental não pode ser restrita ao ambiente escolar, deve envolver toda sociedade
e transformar o comportamento da humanidade em relação a preservação da
natureza.
Proteger a natureza é responsabilidade de todos não
importando idade nem classe social. É dever de todos e por toda a vida.
A educação ambiental pode ser entendida como toda
ação educativa que contribui para a formação de cidadãos conscientes da
preservação do meio ambientes e aptos a tomar decisões coletivas sobre questões
ambientais necessárias para o desenvolvimento de uma sociedade sustentável.
As questões do meio ambiente fazem parte dos
problemas diários da sociedade e devem ser apresentado de modo crítico e dentro
da realidade sócio econômica dos envolvidos, sendo uma realidade nas escolas,
comunidade, sociedade.
A implantação do tema meio ambiente se faz com
dificuldade, pois as instituições, professores não tem o apóio do MEC,
dificuldades financeiras, dupla jornada de trabalho, tornam-se empecilho para
que tal proposta se desenvolva. A falta de tempo dos professores torna-se um
argumento importante para que possam participar de atividades que contemplem os
temas transversais. A falta de autonomia nas escolas é outro obstáculo para por
em prática um projeto político – pedagógico que dê resultados, sendo necessária
a descentralização e a democratização na tomada de decisões. As limitações que
dificultam a realização do que é proposto levam os professores a um estado de
angústia contínuo. Outro fator observado durante a pesquisa realizada,
refere-se a qualificação dos professores, pois os mesmos não tem oportunidade
de se qualificarem por diferentes motivos ( onde moram, lecionam, não oferece
meios para qualificação, não possui universidades, faculdades, pólos, etc.). Os
professores não possuem conhecimento para que possam contribuir de forma
significativa em sua área de conhecimento. As universidades não oferecem a
matéria em seu currículo. Creio que a grande maioria, não oferece formação em
educação ambiental, a não ser em curso próprios da área ambiental.
Conclusão
Não existe a menor
dúvida da importância de se ter no currículo o tema meio ambiente nas escolas.
Os problemas do meio ambiente só estão piorando, e, cabe ao ser humano refletir
sobre o modo como age sobre o meio, e, mudar seu comportamento. A escola é o
meio mais eficaz de adquirir conhecimento, novos valores e posturas que
possibilitem ao homem o convívio mais respeitoso para com o planeta e o meio
ambiente. Mudar esta visão de consumismo desenfreado, de que as fontes do
planeta são inesgotáveis, será o grande desafio da educação.
.
Referências Bibliográficas
www.ceped.ueg.br/anais/Iedipe/Gt7/2-o_meio.htm
Guia de estudos Educação Ambiental na Diversidade
/UFLA/CEAD – Unidade 3 - Educação Ambiental e a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação. p. 50-78.
Educação Ambiental: Curso Básico a distância-Educação e
Educação Ambiental II. MMA,
2001.
www.revistaea.org/artigo.php?idartigo=1467&class=02
quarta-feira, 2 de outubro de 2013
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E MEIO AMBIENTE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL E MEIO AMBIENTE
A educação ambiental surgiu com o objetivo de construir uma
consciência ecológica no ser humano, visando a mudança do comportamento humano
em relação à proteção da natureza. Uma maneira de se levar as pessoas a adquirirem
o hábito de preservar e proteger o meio ambiente é a Educação Ambiental. Comunidade,
escola e família que devem iniciar a educação para preservação do meio
ambiente.
A proteção do meio ambiente deve ser
orientada pela educação ambiental.
Na Carta de Belgrado de 1975, foi apresentada
uma linha de ação onde diz:
a) conscientizar os cidadãos de todo mundo
sobre o problema ambiental;
b) disponibilizar o acesso a conhecimentos
específicos sobre o meio ambiente;
c) promover atitudes para a preservação
ambiental;
d) desenvolver habilidades específicas
para ações ambientais;
e) criar uma capacidade de avaliação das
ações e programas implantados;
f) promover a participação de todos na
solução dos problemas ambientais.
Pelo que temos lido, observado, apesar de
constar em tratados, conferências, isso ainda não ocorre essa conscientização
nem a nível mundial, nem nacional, nem regional, apesar de haver uma
conscientização mundial em andamento, o que ainda impera é o desmatamento,
poluição, lixos abandonado a céu aberto, ocasionando um agravante nos problemas
ambientais produzindo o aquecimento
global, chuva ácida, o desgaste da camada de ozônio, a destruição de florestas. Na tentativa de minimizar esses
problemas, surgiram nos anos 70, movimentos ambientais que ganharam força
durante todos esses anos e que nos levam a refletir sobre as causas, efeitos e
responsabilidades de cada uma para assim, podermos buscar soluções.
Em 1779, na Inglaterra, o escocês Patrick Geddes, considerado o
¨Pai da Educação Ambiental ¨ já demonstrava sua enorme preocupação com as conseqüências
no ambiente natural pelos efeitos da revolução industrial e o processo de
urbanização, e, ainda nos dias atuais, a
humanidade não se conscientizou que precisa proteger o meio ambiente, reduzir
os níveis de poluição, acabar com o desmatamento, entre tantas coisa, para que
possamos preservar o meio ambiente, e, principalmente para que possamos
sobreviver.
Para IPCC, planeta nunca esteve pior
Painel do Clima apresenta relatório hoje em que indica avanço cada vez maior de gases de efeito estufa; temperatura pode subir até 6°C
27 de setembro de 2013 | 2h 05
Depois de seis anos de trabalhos, o Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) das Nações Unidas, a maior autoridade em aquecimento global do mundo, lança hoje seu novo relatório-síntese sobre o estado do planeta. As constatações são drásticas: a concentração de dióxido de carbono (CO2) na atmosfera, gás oriundo da queima de combustíveis fósseis e o mais nocivo ao ambiente, cresceu 40% desde 1750 e continua a se acumular.
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Com isso, a temperatura na Terra já subiu 0,89ºC entre 1901 e 2012 e vai se elevar entre 1,5ºC, no melhor cenário, e 6ºC no pior até o fim do século. E isso é só o começo.
Embora cientistas e delegados governamentais tenham invadido a madrugada de ontem em discussões sobre a terminologia do documento - até as 18 horas, apenas 70% do texto havia sido aprovado, após quatro dias do trabalho -, dados do relatório do IPCC já são conhecidos por fazerem parte dos mais importantes estudos científicos dos últimos seis anos. Por isso, o novo relatório, que será anunciado às 10h de hoje em Estocolmo (5h de Brasília), é visto como o melhor inventário sobre o estado do planeta já realizado pelo homem.
Pelos cálculos do IPCC, a concentração de CO2 na atmosfera vem se intensificando - subiu 20% entre 1750 e 1958 e chegou a 40% agora. O resultado imediato é o agravamento do efeito estufa, que provoca o aquecimento da Terra. "Cada uma das últimas três décadas foi mais quente que todas as décadas precedentes desde 1850, e a primeira década do século 21 foi a mais quente", advertirá o relatório. Entre 2016 e 2035, o planeta deve aquecer entre 0,3ºC e 0,7ºC.
Antropogênica. A conclusão mais importante de todas as trazidas pelo relatório não é nova, mas é cada vez mais certa. Com 95% de certeza, os cientistas indicam a ação do homem - "antropogênica" - como a maior causa do aquecimento global. Há seis anos, essa certeza era de 90%, e em 2001, de 66%.
Por apresentar uma síntese de dados tão densa e consensual, o IPCC - prêmio Nobel da Paz de 2007 - virou referência mundial. O sumário de hoje, de 31 páginas, escrito por 209 autores-líderes e 50 editores de 39 países, toma por base outro relatório, de 2 mil páginas, a ser publicado na segunda-feira.
Mesmo tendo sido alvo de ondas de críticas a partir de 2009, por erros pontuais em estudos, o relatório é considerado pelos próprios delegados governamentais como "extremamente influente", devendo nortear as negociações diplomáticas entre a Conferência do Clima de Varsóvia (COP 19), em novembro, e a de Paris (COP 21), em 2015, quando líderes políticos tentarão fechar um novo acordo. "Eu espero que as descobertas do IPCC sejam um novo toque de clarim para a ação", reiterou ontem Christiana Figueres, secretária executiva da Convenção do Clima da ONU.
A mesma expectativa também é manifestada pela sociedade civil e por organizações não governamentais. Para Carlos Rittl, coordenador do Programa de Mudanças Climáticas da WWF Brasil, a publicação do relatório abre um novo ciclo de pressões políticas. "O IPCC é formado por governos. Portanto, eles têm a responsabilidade de tomar as decisões."
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segunda-feira, 23 de setembro de 2013
quinta-feira, 19 de setembro de 2013
Preserve
"Só quando a última árvore for derrubada, o último peixe for morto e o último rio for poluído é que o homem perceberá que não pode comer dinheiro."Provérbio Indígena.
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